Aplicativo do Governo Federal Integra Informações Fundiárias em Plataforma Única
- Por Larissa Freire
- há 6 dias
- 1 min de leitura
O Governo Federal anunciou o lançamento do aplicativo Meu Imóvel Rural, ferramenta digital que unifica dados e documentos relativos a imóveis rurais em uma única plataforma. A iniciativa busca modernizar a gestão fundiária, facilitando o acesso às informações pelo proprietário ou responsável legal.
Estrutura e Funcionamento
O aplicativo desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pode ser acessado mediante login na plataforma GOV.BR, garantindo segurança e confiabilidade no processo de autenticação.
A consulta tornou-se mais eficiente, simples e a plataforma apresenta-se de forma intuitiva, o sistema permite ao usuário consultar e realizar o download de dados provenientes de três bases distintas e de grande relevância no contexto fundiário:
Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);
Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF);
Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
Relevância Jurídica e Prática
A centralização das informações em um único ambiente digital representa avanço significativo para a segurança jurídica que envolve tratativas com imóveis rurais, reduzindo entraves burocráticos e possibilitando maior transparência no acesso a documentos cadastrais.
Esta integração contribui para a atuação de profissionais do direito fundiário e imobiliário, que podem utilizar um instrumento mais eficiente para consultas e instrução de procedimentos administrativos ou judiciais relacionados à regularização fundiária, licenciamento ambiental e análise de cadeias dominiais.
Conclusão
O lançamento do Meu Imóvel Rural alinha-se à política de digitalização de serviços públicos e consolida um importante passo em direção à modernização da governança fundiária no Brasil. Trata-se de ferramenta que fortalece a transparência, simplifica processos e favorece a efetividade do princípio constitucional da função social da propriedade rural.
