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PUBLICAÇÕES

Por Camila Alcântara

Prorrogado o prazo de adesão ao programa Litígio Zero 2024


Para quem ainda não realizou a adesão ao Programa Litígio Zero 2024, a Receita Federal do Brasil prorrogou, por meio da Portaria RFB nº 444/24, o prazo de adesão para o dia 31 de outubro, às 18h59min59s. Programe-se!

 

Quem pode aderir ao programa?

  • Pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até 50 milhões de reais.

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