Muzzi Associados Obtém Titulação de Direito Real de Propriedade com Base em Auto de Imissão Provisória na Posse Derivado de Ação de Desapropriação

O escritório Muzzi Associados obteve com êxito a abertura de matrícula imobiliária com base em registro de auto de imissão provisória na posse de imóvel proveniente de Ação Judicial de Desapropriação por Utilidade Pública, para transmitir desde logo o direito real de propriedade ao ente expropriante, em consonância às recentes inovações legislativas que visam otimizar os procedimentos desapropriatórios extrajudiciais e judiciais.

Nesses termos, o registro do auto de imissão provisória na posse, extraído de ação judicial ainda em trâmite e em fase de conhecimento, constituiu título suficiente para aquisição originária do domínio perante a serventia registral.

O referido registro tem amparo no Provimento Conjunto nº 93/2020 do TJMG, especialmente em seu artigo 716, inciso XXIX. A abertura da matrícula imobiliária própria para a área desapropriada em ação de desapropriação parcial, encontra respaldo nos artigos 716-A, §5°, inciso I, e 716, §8º, ambos da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), e, ainda, a aquisição da propriedade, mesmo sem trânsito em julgado, foi fundamentada no disposto no §4º do artigo 34-A do Decreto-Lei 3.365/41.

A atual legislação visa facilitar a regularização da propriedade adquirida por modo originário, conferindo maior segurança jurídica, transparência e publicidade à destinação dos bens voltados a projetos de interesse público. Essa inovação representa um importante avanço para o direito registral e fundiário brasileiro.

A atuação do Muzzi Associados nesse caso reafirma o compromisso do nosso escritório com a atualização constante e a adoção de soluções jurídicas modernas e eficazes, sempre com foco na segurança jurídica e no interesse de nossos clientes.

No Muzzi Associados, oferecemos assessoria especializada e completa para todas as práticas notariais e registrais. E além disso, contamos com uma equipe especializada em Direito Fundiário, oferecendo análise jurídica e técnica especializadas, buscando sempre indicar o melhor e mais adequado desimpedimento fundiário, pautados sempre na segurança jurídica.