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  • Hudson Matias

A desjudicialização da execução civil dos títulos judiciais e extrajudiciais



Em outubro de 2023 a Lei nº 14.711 estabeleceu medidas extrajudiciais para a recuperação de créditos.


A nova lei prevê a possibilidade de se executar extrajudicialmente, perante o cartório extrajudicial, os créditos hipotecários. Assim, caso a dívida não seja paga no todo ou em parte e desde que conste no respectivo contrato ou acordo, os créditos garantidos por hipoteca podem ser executados extrajudicialmente, havendo expressa menção na legislação acerca da aplicação da execução extrajudicial.


Ressalte-se que a Lei nº 14.711/2023 abarca apenas os créditos vinculados a garantia hipotecária. Contudo, tramita no Congresso o Projeto de Lei n° 6.204/2019 que trata sobre a desjudicialização da execução civil de todos os títulos extrajudiciais e judiciais.


Tal projeto desjudicializa as execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, transferindo para os Tabelionatos de Protesto a figura do agente de execução. A medida libera juízes de meras funções administrativas, funções estas que passam a ser assumidas pelos agentes de execução especializados, que atuarão sob a supervisão e controle do Poder Judiciário.


Assim, em que pese o projeto não afastar por completo o exercício da atividade jurisdicional, pois ele remete para o Poder Judiciário diversas atribuições, como, por exemplo, a apreciação e julgamento dos eventuais Embargos à execução, a alteração proposta tem o condão de auxiliar o desafogamento do judiciário que, segundo último levantamento do CNJ, conta com 81,4 milhões de processos de execução em tramitação.


Adicionalmente, cabe pontuar que apesar de o processo ser designado ao Tabelionatos de Protesto, o Projeto estabelece a necessidade do Advogado, devendo ser observadas as regras processuais gerais, inclusive no que tange às verbas honorárias.


A publicação da Lei nº14.711/23 e o avanço na tramitação do Projeto de Lei n° 6204/2019 refletem expectativa de maior celeridade nos tramites extrajudiciais para a recuperação dos créditos, tornando as execuções mais eficientes e desestimulando a inadimplência.


O Muzzi Associados conta com equipe específica, altamente capacitada, voltada para a negociação e recuperação de créditos, que está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e apoiar os clientes em questões vinculadas ao tema.


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