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  • Por Muzzi Associados

Muzzi Associados inicia debates sobre alterações da Lei nº14.620


O escritório Muzzi Associados Associados, unidade Belo Horizonte, realizou na manhã desta quarta-feira um debate sobre a Lei nº. 14.620, publicada no Diário Oficial da União no dia 14/07/2023, e que retoma o Programa de Habitação “Minha Casa Minha Vida”.


Na ocasião, as advogadas Larissa Vilela Figueiredo e Caroline Mourthé, das equipes de Contencioso Cível e Consultivo Imobiliário e Fundiário, abordaram as alterações que a Lei nº. 14.620/2023 promoveu no Decreto-Lei nº. 3.365/1941 (Lei de Desapropriação), e como elas impactarão nos processos administrativos e judiciais de desapropriação por utilidade pública e servidão administrativa.


Essa iniciativa integra o modelo de assessoria jurídica da equipe Muzzi Associados, que permanece em constante aprimoramento para garantir aos clientes a prestação de serviço de excelência que lhe é peculiar.

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