top of page

Lei nº 14.620/23 - Alterações relevantes

Por Muzzi Associados

Entrou em vigor em 13 de junho de 2023 a Lei 14.620, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e altera dispositivos legais relevantes no direito cível, processual, imobiliário, registral e energético brasileiro.


🔹 Lei da Desapropriação – Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


🔹Lei Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias - Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.


🔹Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.


🔹 Lei Parcelamento do Solo Urbano- Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.


🔹A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário.


🔹Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.


🔹Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015.


🔹Lei Regularização Fundiária Rural e Urbana REURB - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.


🔹 Lei do Marco Legal da Geração de Geração Distribuída – Lei nº 14.300 de 06 de janeiro de 2022 - Inclusão de energia solar fotovoltaica no Programa Minha Casa.


Nesse tema, visando atualizar a equipe na assessoria aos seus clientes, o Muzzi Associados está realizando treinamentos sobre os novos ordenamentos e suas repercussões na esfera notarial, registral, administrativa e contenciosa.

bottom of page