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Governo estabelece limites para utilização de créditos fiscais decorrentes de decisões judiciais.

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A importância do Registro da Escritura Pública

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Regularização Fundiária - REURB

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Saiba como o STJ interfere no seu direito de ofertar seu imóvel à locação pelo Airbnb

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Difal Simples Nacional: Necessidade de Lei em sentido estrito ratificada pelo STF

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20 de novembro de 2023 - A obrigatoriedade do georreferenciamento para imóveis rurais com área superior 25 hectares

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Marco Legal das Garantias - Inovações advindas da Lei nº 14.711/2023

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Processo administrativo: 360 dias é o prazo máximo para análise por parte da administração pública

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Expropriação e Desapropriação da propriedade - Você sabe a diferença?

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Princípio “Venda Rompe a Locação”

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Comissão do Senado aprova quitação de débitos com a Receita Federal

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Advogados dão continuidade em debate sobre as alterações na Lei nº 14.620/23

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Muzzi Associados inicia debates sobre alterações da Lei nº14.620

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Lei nº 14.620/23 - Alterações relevantes

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Dados do MDR apontam que 50% dos imóveis brasileiros estão irregulares

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